O vereador Fernando Silva (Republicanos) celebrou a sanção da Lei Complementar 1.003, que institui a Atividade Delegada Municipal em Porto Velho. A nova legislação, sancionada pelo prefeito Léo Moraes na última sexta-feira (7) e publicada nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, permitirá que policiais militares, civis e penais atuem em seus horários de folga no reforço à segurança pública da cidade.
Fernando Silva foi um dos principais articuladores da iniciativa, que agora aguarda a regulamentação via decreto para que o convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado seja firmado. “Desde o início do meu mandato, venho defendendo a implementação da Atividade Delegada, pois sei do impacto positivo que ela terá na segurança da nossa população. Agora, demos um grande passo para tornar Porto Velho uma cidade mais segura”, destacou o parlamentar.
A lei aprovada pela Câmara de Vereadores prevê que os policiais interessados poderão cumprir horas extras em apoio à segurança municipal. Os custos desse serviço serão cobertos com recursos já previstos no orçamento do município. Para compensação pelo uso de viaturas e equipamentos da Polícia Militar, Penal e Civil, será repassado um valor de até 9% da Unidade Padrão Fiscal (UPF) por hora trabalhada, direcionado ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar (Fumrespom), Fundo Penitenciário de Rondônia (Fupen-Sejus) e Fundo Especial de Reequipamento Policial (Funrespol – Polícia Civil).
O prefeito Léo Moraes destacou que essa é a largada para a futura instalação da Guarda Municipal armada e reforçou o compromisso da sua gestão com a segurança pública. “Esse é o início do nosso projeto de segurança para a capital. Esses policiais darão a largada a um programa que irá proteger nossa população”, afirmou Moraes.
Com a homologação da lei, a Atividade Delegada já passa a valer, e os policiais devem começar a atuar nos próximos meses, assim que a regulamentação via decreto for concluída – o que deve ocorrer em até 90 dias.
Fernando Silva reforçou que seguirá acompanhando todo o processo para garantir a efetivação da medida. “Agora, nosso próximo passo é acompanhar a regulamentação e garantir que esse convênio seja firmado o quanto antes. Porto Velho precisa e merece essa melhoria na segurança”, concluiu o vereador.
