Está protocolado no Departamento Legislativo de Comissões – DLC, da Câmara Municipal de Porto Velho, um Projeto de Lei que irá dar garantia Legal aos pais de crianças levarem seus filhos à universidade ou escola, quando preciso for.
De autoria do vereador Isaque Machado, o projeto destaca que os pais matriculados nestas instituições de ensino precisam ter o direito ao acesso à educação garantidos pelas instituições escolares e acadêmicas dentro do território de Porto Velho.
Em fevereiro desse ano, uma estudante de Direito de uma universidade de Minas Gerais foi impedida de entrar em sala de aula por estar com sua filha, uma criança de colo.
“Em muitos casos, os pais não têm recursos para pagar pelo cuidado de seus filhos, ou não tem familiares e amigos disponíveis para cuidar de seus filhos enquanto frequentam as aulas. Isso pode limitar suas oportunidades educacionais, e consequentemente, suas perspectivas de carreira e renda”, justificou o vereador Isaque Machado.
Caso seja aprovada, a Lei irá estipular sanções às instituições que não cumprirem as suas determinações, isso inclui a taxação de multa em caso de reincidência.
Para sua efetivação, o projeto passará por duas votações na Câmara Municipal, caso aprovado, segue para a sanção do prefeito Hildon Chaves, que poderá vetar ou não. Os vereadores ainda possuem o poder de derrubar o veto do prefeito caso não concordem com ele.