O senador rondoniense Acir Gurgacz (PDT) é o autor do Projeto de Lei 3.186/2021 que exige a apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19 para o ingresso no serviço público que tramita no Congresso Nacional.
De acordo com Gurgacz, o seu projeto se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que deu legitimidade ao Poder Público para sujeitar quem se recusa a se vacinar a restrições no exercício de atividades ou de frequentar determinados ambientes, desde que estejam previstos em determinações legais.
“Cabe ainda ressaltar que o servidor público, que até pela natureza de sua atividade está em contato imediato com a população, deve estar devidamente imunizado para que o serviço público possa ser prestado à população em condições sanitárias adequadas”, disse Gurgacz.
O projeto está em tramitação no Senado e aguarda designação do relator.
Acir Gurgacz é condenado à prisão por fraude no sistema bancário e atualmente desempenha suas funções em regime de condicional, isso após passar um longo período de tempo tendo que passar a noite na prisão e trabalhar de dia no Senado.