Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Rondônia – ALE/RO, o Projeto de Lei 1657/2023 que proíbe o aumento do Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que forem reduzidos em ano eleitoral.
De autoria do deputado estadual Ismael Crispim (PSB) esse projeto tem como objetivo principal impedir que gestores públicos utilizem o ano eleitoral para baixar produtos e logo após o pleito revogam as reduções no imposto.
O projeto propõe que fique proibido o aumento de ICMS, reduzidos em ano eleitoral, dos seguintes produtos e/ou serviços: gasolina, etanol, diesel, energia elétrica, comunicação e gás de cozinha.
“O projeto tem por objetivo evitar que a redução de impostos sirva como mero meio eleitoreiro, impossibilitando que a desoneração tributária seja um artificio de estelionato eleitoral”, justificou Ismael Crispim.
Para a sua aprovação, o projeto contou com o voto favorável de 21 dos 24 deputados da atual legislatura.
Os estados de Minas Gerais e Amazonas também contam com projetos semelhantes tramitando no Poder Legislativo Estadual, no caso do Amazonas, os alimentos da cesta básica também estão incluídos.