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PROJETO DE LEI – Transporte coletivo poderá ser pago via pix em Porto Velho

O texto da Lei ainda proíbe qualquer taxa nesse tipo de pagamento

Foi protocolado na Câmara de Vereadores de Porto Velho o Projeto de Lei 4567/23 de autoria da vereadora Elis Regina (PODE) que autoriza o pagamento da tarifa do transporte público através da ferramenta Pix.

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No texto da Lei, a vereadora ainda deixa estabelecido a proibição da cobrança de qualquer taxa adicional nessa modalidade de pagamento.

Em sua justificativa, Elis Regina alega que ao utilizar o pagamento via pix, a empresa permissionária do serviço irá garantir um maior conforto a população.

“O projeto trará benefícios, tanto para os usuários, quanto para a empresa, além de contribuir para contribuir para a modernização do transporte público e da economia como um todo”, justificou Elis Regina.

O projeto está na gerência das comissões legislativas para ser analisado e seguir à votação em sessão plenária.

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