Na sexta-feira (5), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo ao pedido do município de Jaru, decidiu pela suspensão da liminar ajuizada na ação de Mandado de Segurança solicitada pela Companhias de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). Com isso, continua vigente o leilão realizado no dia 23 de novembro de 2023, na B3 em São Paulo, em que a Aegea foi vencedora do certame para gerir os serviços de saneamento no município.
Após os trâmites legais, a Aegea será a responsável legal pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Jaru. Atualmente, a empresa é responsável pela gestão de quatro concessões em Rondônia. Juntas, as concessionárias atendem uma população de aproximadamente 350 mil habitantes nos municípios de atuação.
Em parte da decisão, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, cita: “A outorga ofertada percebida pelo Município será capaz de cobrir a indenização eventualmente devida à CAERD […] e ainda permitirá que o Município realize diversas obras e serviços que beneficiarão toda a população […] somente a continuidade deste projeto permitirá o atendimento ao interesse público primário garantindo o atingimento das metas de universalização […] a sua interrupção causará a manutenção de uma prestação de serviços inadequada, o descumprimento das metas impostas pela Lei Federal n 14.026/2020 e a consequente ausência de melhorias nas condições de saúde da população, além de impedir o avanço na economia pública do município que poderia beneficiar toda a população”.