No decorrer do ano de 2023, o Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (GAESF) e do Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários (NAMIT), obteve êxito na recuperação de mais de R$ 14 milhões aos cofres públicos. Além disso, foram oferecidas denúncias que totalizam um dano estimado em impressionantes R$ 118 milhões.
As ações do GAESF incluíram formalizações de negociações para conciliações, visando o pagamento de tributos. Quando essas negociações não foram bem-sucedidas, o MPRO tomou medidas mais severas, incluindo o ajuizamento de ações penais, resultando em condenações contra aqueles que praticaram sonegação fiscal.
O Coordenador do GAESF, Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, explicou o processo, destacando a importância do NAMIT como mecanismo extrajudicial para a solução de conflitos. Esse núcleo atua como mediador entre o auditor fiscal, representante do Estado, e o devedor investigado. Durante as negociações, são buscadas soluções de pagamento à vista ou parcelado.
“Se houver parcelamento, existe suspensão da investigação por força de lei. Já se houver pagamento à vista, ocorre a extinção da punibilidade por força de lei. Tudo isso acaba culminando na recuperação de ativos”, esclareceu o Promotor de Justiça.
A atuação do GAESF não apenas contribui para a recuperação de recursos significativos aos cofres públicos, mas também colabora para a arrecadação do Estado por meio de investigações criminais, alinhando-se às premissas normativas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a resolutividade no âmbito do Ministério Público.
Essa atuação resolutiva do Ministério Público de Rondônia demonstra o comprometimento com a fiscalização e combate à sonegação fiscal, fortalecendo o cumprimento das obrigações tributárias e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas em benefício da população rondoniense.