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AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MP/RO busca corrigir irregularidades em compra de caminhão de lixo

Ministério Público de Rondônia alega desconformidade com a lei de licitação e busca nulidade de contrato
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Na quarta-feira (17/1), o Ministério Público de Rondônia (MPRO), através da Promotoria de Justiça de Alta Floresta D’Oeste, deu entrada em uma Ação Civil Pública contra uma empresa de distribuição de máquinas, acusada de agir em desconformidade com a legislação de licitação. A ação visa corrigir irregularidades relacionadas à venda de um caminhão de lixo ao município de Alta Floresta D’Oeste.

Segundo as investigações, o Município efetuou o pagamento por um caminhão de lixo que, se fosse novo, custaria mais de R$ 600 mil. No entanto, a empresa vencedora do processo de licitação teria entregado um veículo reformado, que não atende adequadamente às necessidades da prefeitura.

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O caminhão adquirido apresenta características preocupantes, como a ausência de fabricação há mais de uma década, sinais de ferrugem na pintura, marcas de impacto e a presença de massa plástica sob a pintura.

As evidências sugerem que a entrega do veículo ocorreu em total desconformidade com os princípios fundamentais do direito, violando diretamente a lei de licitação. Diante disso, o MPRO busca na Ação Civil Pública a declaração de nulidade do contrato administrativo celebrado entre o Município de Alta Floresta e a empresa. Além disso, solicita a restituição do valor de R$ 604.989, já apreendido, aos cofres municipais, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

A ação também pleiteia a condenação da empresa ré, impondo uma multa equivalente a 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo. O Ministério Público destaca a importância de resguardar os interesses públicos e assegurar o uso responsável dos recursos municipais.

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