Um requerimento propondo a criação de uma Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os critérios técnicos para a implantação do pedágio na BR-364, no trecho entre Porto Velho e Vilhena, foi lido na sessão desta terça-feira (09.06), no plenário da Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Jesuíno Boabald (PSD), a proposta recebeu número de assinaturas suficientes para apresentação em plenário e visa, ainda, saber os critérios para definição das tarifas de pedágio na rodovia federal. O próximo passo agora é a nomeação dos integrantes da CPI.
Cobrança do pedágio
A Justiça Federal decidiu, no último dia 11 de fevereiro, manter a cobrança do pedágio mais caro do Brasil na BR-364, rodovia da morte, como é conhecida. A cobrança do pedágio foi suspensa no último dia 28 pela Justiça Federal, por meio de medida liminar.
Uma semana depois, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça solicitando que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), reveja os pontos do contrato de concessão da rodovia à Nova BR-364, empresa acusada de acelerar a construção dos pontos de pedágio para iniciar a cobrança dos usuário.
De acordo o desembargador Pablo Zuniga, da Justiça Federal, a liminar anterior interferiu de forma prematura em ato administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que havia autorizado oficialmente o início da cobrança do pedágio por meio do sistema eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow.
Segundo a decisão judicial, a arrecadação tarifária é parte essencial do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e sua suspensão poderia comprometer a continuidade dos serviço: investimentos na rodovia – inclusive a segurança dos usuários — conforme destacado no despacho que restabeleceu a cobrança.
