Sancionada nesta terça-feira (19) pelo presidente Michel Temer (PMDB), o Projeto de Lei que permite a transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá para quadro funcional da União, não foi aceito a solicitação do enquadramento dos servidores contratados de 1988 até outubro de 1993, e estimativa é de que mais de 40 mil servidores se enquadrem nessa situação.
A boa notícia ficou para os aposentados que tem o direito a pleitear o enquadramento, estão nessa condição os professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, e os que são pensionistas desses servidores e aqueles que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987 estão dentro, porém os policiais militares ficaram de fora.
A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima – CEEXT, montada no Ministério do Planejamento em Brasilia irá analisar caso à caso dos pedidos de transposição solicitados.
Essa aprovação joga um balde de água fria em um grande numero de servidores que há décadas vem acreditando em promessas e mais promessas relativas à transposição, algumas dessas pessoas chegaram ao ponto de acumularem dívidas contando com o aumento em seu rendimento que nunca chegou.
Utilizado amplamente como cabo eleitoral de muitos políticos, a transposição continuará sendo uma promessa boa para angariar votos, já que os processos dos servidores admitidos até 1993 estão sendo impetrados, mas, mas os reflexos da gestão Michel Temer e suas reformas administrativas, deixará cada vez mais distante o enquadramento dessas pessoas à União.
O fato é que quatro anos se passaram e mais um grupo de deputados rondonienses passou por Brasília sem uma resposta final para essa angústia vivida pelos servidores. Alguns deputados chegaram a se destacar durante essa legislatura federal como peças funcionais de processos de CPI e outros, mas nenhum encampou uma luta ferrenha em defesa da transposição, que saiu, mas sem a metade do que muitos deles vinham prometendo.
Fonte: JH Notícias