NA CAPITAL – Sob descofiança, “Faculdade para Todos” está com os dias contados
Relatórios técnicos da Controladoria-Geral do Município de Porto Velho e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) apontaram fragilidades relevantes na estrutura e na transparência de execução do programa Faculdade para Todos.
Criado para suprir a ausência de uma Universidade Municipal, o programa acabou se transformando em um pesado compromisso financeiro, exigindo do Poder Executivo o repasse anual de milhões de reais para subsidiar instituições privadas de ensino superior.
Ciente dos apontamentos feitos pelos órgãos de controle, a Prefeitura de Porto Velho instituiu, por meio do Decreto nº 21.159, de 11 de julho de 2025, um grupo de trabalho para analisar o programa — de autoria da gestão anterior. O levantamento identificou, entre outros pontos, elevado custo per capita, ausência de mecanismos efetivos de controle e acompanhamento dos beneficiários e altos índices de evasão acadêmica.
As informações foram repassadas pelo vereador Breno Mendes (Avante), que apresentou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores propondo a extinção do programa e o reinvestimento dos recursos na expansão da rede municipal de creches, voltada a crianças de 0 a 5 anos.
“A proposta legislativa ora apresentada visa promover a reorientação estratégica dos investimentos públicos municipais na área da educação, priorizando a educação infantil — etapa fundamental da formação humana e de competência constitucional e legal do Município. Os recursos antes destinados ao ensino superior serão direcionados à ampliação da rede municipal de creches, atendendo à crescente demanda por vagas e garantindo o acesso das crianças à educação infantil”, justificou Breno Mendes.
O projeto também resguarda o direito adquirido dos estudantes atualmente beneficiados, assegurando a continuidade do custeio financeiro até a conclusão dos respectivos cursos, em observância ao princípio da segurança jurídica.
A proposta segue em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Velho.
