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“INVIÁVEL” – Governador veta lei que retira menores infratores do lado da escola Marcos Freire
De autoria do deputado Lucas Torres, o Projeto de Lei nº 645/2025 previa a proibição do funcionamento de unidades prisionais, socioeducativas e similares em uma distância inferior a um raio de 300 metros da localização de escolas e outras instituições educacionais.
