O Ministério Público de Rondônia (MPRO) emitiu uma recomendação direcionada à Câmara Municipal de Pimenta Bueno, buscando aprimorar o controle sobre a concessão de diárias na instituição legislativa. A medida visa assegurar que o pagamento de diárias seja realizado somente em situações devidamente justificadas e essenciais, evitando seu uso como complemento de remuneração e promovendo uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos.
A recomendação, emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, destaca a importância de que as diárias sejam concedidas apenas mediante justificativas claras e precisas sobre o motivo e a necessidade do deslocamento. Além disso, orienta que tais pagamentos não sejam autorizados para viagens que tenham como único propósito a entrega de documentos em outros municípios, ressaltando a viabilidade de utilizar meios mais econômicos, como o envio por e-mail ou serviços de protocolo dos Correios.
É enfatizado que as diárias não devem ser utilizadas como um adicional salarial, uma vez que possuem natureza indenizatória e não representam um acréscimo ao patrimônio dos vereadores e servidores públicos. Ademais, a recomendação ressalta a necessidade de que apenas os motoristas de carreira do quadro permanente do Legislativo Municipal sejam designados para conduzir os veículos oficiais, evitando assim a utilização de servidores que não ocupam tais cargos para essa finalidade.
O MPRO argumenta que, embora seja legítima a disponibilização de diárias, é fundamental estabelecer limites que estejam em conformidade com os princípios da razoabilidade, moralidade, economicidade e interesse público na gestão do orçamento destinado a essa finalidade.
A recomendação do Ministério Público busca promover uma administração mais responsável e ética dos recursos públicos na Câmara Municipal de Pimenta Bueno, garantindo que as diárias sejam utilizadas de forma justificada e transparente, em benefício da população local.
