O concurso público realizado pelo Município de Teixeirópolis em 2024 está suspenso por decisão judicial, após graves irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). A medida decorre de uma Ação Civil Pública movida pela 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, que pede a anulação integral do certame e a responsabilização do Instituto Agepe Ltda., organizador do concurso, com base na Lei Anticorrupção.
De acordo com o Inquérito Civil Público nº 2024.0007.012.25341, a contratação do Instituto Agepe ocorreu sem licitação e apresentou uma série de falhas graves, entre elas:
- ausência de capacidade técnica da empresa;
- elaboração e aplicação de provas por pessoas sem formação adequada;
- falta de estrutura física e de segurança para armazenamento das avaliações;
- erros grosseiros na formulação e correção das provas.
As denúncias feitas por candidatos revelaram ainda provas com marcações que indicavam as respostas corretas, erros de digitação, duplicidade de questões, troca de provas entre cargos, não pontuação de títulos, ausência de resposta a recursos administrativos e falhas no sistema de inscrição. Atas das salas de aplicação também registraram problemas como cartões-resposta borrados, erros em nomes e documentos de candidatos e até falta de provas para alguns inscritos.
As diligências do MP apontaram que a sede do Instituto Agepe, registrada em Cacoal, funcionava apenas como fachada. Na prática, as atividades da empresa eram conduzidas na residência do sócio-administrador, com forte participação de familiares na elaboração das provas. Além disso, o instituto já esteve envolvido em outros concursos anulados por irregularidades em Campo Novo de Rondônia e Governador Jorge Teixeira.
Diante do cenário, o MP solicitou a indisponibilidade de bens da empresa, a suspensão de suas atividades na organização de concursos e a suspensão das nomeações dos aprovados em Teixeirópolis.
O juiz responsável pelo caso acolheu parcialmente o pedido liminar, determinando a indisponibilidade de bens e valores do Instituto Agepe e a suspensão imediata das nomeações do certame nº 1/2024 – PM/CM/TEIX/RO, inclusive para os candidatos já convocados.
A ação segue em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste, com os réus devidamente citados para apresentar defesa.
O MP também pede a devolução das taxas de inscrição aos candidatos prejudicados e a condenação da empresa por atos lesivos à administração pública.