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A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1204/22, apresentado pelo vereador-presidente Edwilson Negreiros, do PSB.
O PLC visa a criação de norma na Capital obrigando estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, gratuitamente, sacolas plásticas descartáveis aos consumidores.
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Com a aprovação do Legislativo-mirim, o documento vai à sanção do prefeito Hildon Chaves, do PSDB.
Negreiros justificou a apresentação da demanda alegando que a população já tem cargo extensiva de gastos, portanto devem ter “acesso ao que sempre foi gratuito em suas compras, com transparência e respeito”.
VEJA A ÍNTEGRA DO PLC APROVADO:
