Durante reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo do deputado Anderson Pereira (PROS), que susta os efeitos do decreto de nº 23.682 de 27 de fevereiro do corrente ano, que estabelece diretriz á integração dos procedimentos a serem adotados pelos Órgãos de Segurança Pública, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no artigo 69, da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Compete privativamente às funções da Polícia Militar a atuação de polícia ostensiva, sendo força auxiliar do Exercito Brasileiro, além da preservação da ordem pública e a execução de atividades de Defesa Civil, cabendo exclusivamente a Policia Civil à função é prevenir, repreender e investigar crimes.
Porém, ao assinar o decreto 23.682/19 o governador autorizou a Polícia Militar do Estado de Rondônia a requisitar emissão de laudos ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Medico Legal – IML, função exclusiva da Polícia Civil.
Ainda, para o cidadão, o decreto inconstitucional representa uma garantia a menos, pois a prisão de um civil por um militar, na rua, por desacato ou desobediência, por exemplo, faz com que o cidadão em vez de ser levado para a delegacia para ao menos prestar esclarecimento ao delegado, ou autoridade competente, será diretamente intimado para o fórum, pelo autor de sua prisão, com a pericia criminal já determinada pelo oficial militar.
Por entender que tal medida passa por cima de leis federais não podendo o Decreto Estadual, na qualidade de ato normativo, dispor sobre matérias sobre as quais a Constituição Estadual e Federal exigem a edição de lei, o deputado Anderson Pereira pediu que fosse tornado sem efeito o decreto do governo de Rondônia.
Aprovado na CCJR, o Projeto de Decreto Legislativo segue para o plenário para votação em sessão ordinária dos deputados estaduais.
