Por decisão do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) terá que usar tornozeleira eletrônica após deixar a prisão. Ele, contudo, não ficará preso em regime domiciliar.
Além do monitoramento por tornozeleira eletrônica, Dirceu fica proibido de deixar o município de Vinhedo (SP), onde mora, e não poderá se comunicar com réus e testemunhas de ações relacionadas à Operação Lava Jato.
Também deverá entregar seus passaportes em Juízo e terá que comparecer a todos os atos do processo em que é réu.
Por que ele foi solto – apesar de condenado?
Ontem, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus ao petista, preso temporariamente há quase dois anos no âmbito da Operação Lava Jato.
Ele já foi condenado a 32 anos e 1 mês ao regime fechado por envolvimento, mas poderá aguardar em liberdade o julgamento dos recursos em segunda instância.
Os ministros da 2ª Turma do STF consideraram que a manutenção da prisão preventiva de Dirceu, sem uma condenação em segunda instância, seria uma ilegal antecipação do cumprimento de pena.
Em fevereiro do ano passado, os ministros da mais alta corte do país confirmaram a ideia que a execução de uma pena deve ocorrer apenas após a conclusão de um julgamento em segunda instância.
Na decisão, está em jogo o entendimento do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O texto afirma: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Além disso, na decisão sobre o assunto, os ministros também levaram em conta os artigos 283 e 637 do Código de Processo Penal.
O primeiro afirma que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Já o segundo versa que o “recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”.
Saraivada de críticas
A decisão, contudo, foi rebatida com uma série de críticas por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato.
“O que está acontecendo é a destruição lenta de uma investigação séria. Acreditam que a população não está mais atenta, talvez anestesiada pela extensão da corrupção”, afirmou o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima.
Ontem, Dirceu foi alvo de uma nova denúncia do Ministério Público Federal. Ele é agora acusado de receber propinas das empreiteiras Engevix e da UTC no valor de R$ 2,4 milhões durante e depois do julgamento do mensalão, ação penal na qual foi condenado.
A denúncia foi classificada como “quase uma brincadeira juvenil”, segundo o ministro Gilmar Mendes, que preside a 2ª Turma do STF.
“Creio que hoje o Tribunal está dando uma lição ao Brasil. Há pessoas que têm compreensão equivocada do seu papel. Não cabe a procurador da República pressionar, como não cabe a ninguém pressionar o Supremo Tribunal Federal, seja pela forma que quiser”, afirmou Mendes.
Debandada de delatores?
O temor de membros da força-tarefa da operação é que essa tendência de votos no STF desencoraje novos acordos de delação premiada.
Antônio Palocci, que foi ministros dos governos Lula e Dilma, também entrou com um pedido de habeas corpus no STF na semana passada.
O pedido foi feito 24 horas depois de o Supremo mandar soltar dois condenados da Lava Jato, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, e o ex-tesoureiro do PP, João Cláudio Genu.
Em tempo: Palocci estaria negociando um acordo de delação premiada com a Lava Jato. Ele chegou a afirmar ao juiz Moro que teria a intenção de revelar nomes e operações. Se tiver sua prisão preventiva revogada, provavelmente poderá mudar de ideia.
Fonte: Extra Abril
