A gestão do prefeito Léo Moraes cortou 0,5% dos repasses obrigatórios à Câmara Municipal de Porto Velho, obrigando o presidente da Casa, Gedeão Negreiros, adotar medidas de contingenciamento para economizar recursos. O decreto publicado nesta segunda-feira, 16, são válidas por 180 dias, e envolvem a proibição de novas nomeações, cursos, atividades extras, especialmente à noite, e horário corrido das 8h às 14h. Também estão bloqueadas a concessão de vantagens, reajustes ou incrementos remuneratórios de caráter discricionário, entre outras economias.
Os departamentos da Câmara também estão obrigados a racionalizar a utilização de energia, água, e até copos descartáveis, e todos os contratos continuados serão revisados para tentar uma redução de gastos.
Executivo cumpre a CF
Embora tenha pactuado o repasse de 5% sobre a receita, a prefeitura de Porto Velho está dentro do limite estabelecido pela Constituição Federal ao limitar para 4,5% os repasses. Segundo o Inciso IV do Artigo 29A, as transferências não podem ultrapassar 4,5% para municípios com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes. Porto Velho tem mais de 517 mil habitantes, segundo dados estatísticos de 2025.
