INELEGÍVEL
A juíza da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia Maria Umbelina Zorzetti determinou a inelegibilidade do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) e a cassação da chapa do prefeito eleito de Goiânia Sandro Mabel (União Brasil).
CRIME
A decisão ocorre no âmbito de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de poder político, pelo uso do Palácio das Esmeraldas, sede do governo goiano, em eventos de apoio à candidatura de Mabel.
MULTAS
Na sentença, a juíza eleitoral estabeleceu ainda uma multa de R$ 60 mil para Caiado, R$ 40 mil para Mabel e R$ 5,3 mil para Cláudia Lira, vice de Mabel. A magistrada criticou o “descaso” de Caiado com a legislação eleitoral. “Na avaliação do aspecto qualitativo, não há como negar a reprovabilidade da conduta do investigado Ronaldo Caiado ao realizar eventos dentro do Palácio das Esmeraldas”, escreveu.
DESCASO
A juíza ainda destacou que “não se espera de um político da sua envergadura tamanho descaso com a legislação eleitoral, inclusive porque está assessorado por advogados com larga experiência em matéria eleitoral”.
DESCASO 2
“Restou demonstrado que o investigado usou de seu poder de Governador do Estado e, em franco desvio de finalidade, organizou os eventos eleitoreiros, convocou seus convidados, subiu na tribuna e fez campanha eleitoral dentro de um prédio que pertence ao Estado de Goiás”, disse a juíza. O período de inelegibilidade decretado para o governador foi de 8 anos, a partir das eleições de 2024.
AÇÃO
A medida atende ao pedido do Ministério Público Eleitoral. Na denúncia, o órgão relatou os eventos que configuraram as condutas vedadas.
DOSAGEM
A punição de Caiado e Mabel considerou o alcance da propaganda irregular a partir da repercussão na imprensa, das redes sociais do governador, do então candidato e dos convidados para os eventos no palácio do governo goiano.
ALCANCE
Pontuou a juíza que “ em relação ao aspecto quantitativo, vê-se pela prova dos autos que os eventos tiveram grande repercussão no contexto das eleições, uma vez que foram amplamente noticiados pela imprensa e pelas redes sociais dos investigados.
ALCANCE 2
..Consta, inclusive, no perfil do investigado Ronaldo Caiado que ele tem quase um milhão de seguidores, o que indica a quantidade de pessoas que foram atingidas com a divulgação da sua ação ilícita”, observou a juíza Maria Umbelina Zorzetti.
DEFESA
Ronaldo Caiado e Sandro Mabel ainda podem recorrer da decisão ao pleno do TRE-GO e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), caso a sentença seja mantida.
Fonte: Paulo Cappelli
OPINIÃO
Nas últimas semanas, Ronaldo Caiado havia se destacado pelo enfrentamento ao governo Lula, principalmente na questão que envolve a PEC da Segurança Pública. Caiado publicou, entre outras coisas, que o Ministério da Justiça quer controlar as policias militares, o que não é verdade.
OPINIÃO 2
O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública.
OPINIÃO 3
Há um ponto da PEC que é a padronização de protocolos, estatísticas e dados de segurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelos de boletim de ocorrência, certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre si de maneira mais fluida e fluente.
RONDÔNIA
Sobre o tema, o secretário de segurança, Felipe Vital, disse que é a favor de algo efetivo para mudança de leis, com leis mais severas e duras para quem comete o crime. O secretário aponta que há um cenário na Amazônia legal onde as facções estão crescendo e se isso não mudar, em poucos anos Rondônia pode ficar pior que o Rio de Janeiro.
NATAL
Neste Natal, a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio do Núcleo de Apoio à Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Nuceja), promoveu a campanha “Natal Solidário”, levando alegria e solidariedade para crianças e adolescentes que vivem em unidades de acolhimento institucional.
NATAL 2
Foram distribuídos presentes em quatro unidades de acolhimento, incluindo as localizadas em Porto Velho e em Candeias do Jamari. Segundo o TJ, os doces simbolizaram mais que um simples presente, mas o afeto de uma sociedade que se importa.
NATAL 3
A ação arrecadou mais de 40 caixas de bombons e 20 chocotones. A iniciativa, coordenada pelo Nuceja, contou com o apoio de servidores(as), magistrados(as) e estagiários(as) do TJRO, que participaram ativamente na entrega das lembranças.
SUSPENSO
Após receber informação de possíveis falhas na aplicação das provas do Concurso Público da Prefeitura de Cacoal, ocorrida no dia 17/11/2024, o Ministério Público recomendou a suspensão do concurso.
FALHAS
Não teria havido o recolhimento de aparelhos eletrônicos e telefones celulares, e nem o impedimento dos candidatos entrarem à sala de provas com tais equipamentos, bem como da não submissão dos candidatos ao detector de metal, e ainda despreparo e ausência dos fiscais durante a realização das provas.
ÓRGÃOS
A recomendação foi direcionada à Prefeitura de Cacoal, à Procuradoria do Município, ao Presidente da Comissão Organizadora Interna do Concurso Público e ao Instituto Consulplan, até que sejam esclarecidos os fatos e adotadas as medidas cabíveis. Ainda não há nova data para a realização do concurso.
TRABALHO
A Prefeitura de Porto Velho informou que pretende fechar o mandato com aproximadamente 7 mil quilômetros de estradas rurais recuperadas em todos os setores do município.
TRABALHO 2
Segundo a Semagri, foram executados serviços de tapa-buracos, encascalhamento, patrolamento, limpeza, abertura de valas e recuperação de pontes e bueiros. Também foi concluída a recuperação das estradas nos distritos de Vista Alegre do Abunã, Extrema, Nova Califórnia e Rio Pardo.
