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Sexta-feira, 27/05/2022

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Instrução Legislativa ouve envolvidos em projeto que prevê modificações no Detran

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Instrução Legislativa ouve envolvidos em projeto que prevê modificações no Detran

O deputado Jesuíno Boabaid (PMN), reuniu em audiência de Instrução Legislativa, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (29), representantes do Sindicato dos Servidores do Detran, diretoria e membros do Executivo estadual para debater projetos de interesse ao órgão.

O parlamentar colocou em discussão aberta a questão de uma Proposta de Emenda à Constituição que, se aprovada, colocará o Departamento de Trânsito na estrutura do governo. A outra proposta é mensagem já encaminhada pelo Executivo que prevê gratificação a servidores, policiais militares e delegado de polícia, em trabalho voluntário em sua folga, nas blitze da Lei Seca.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Detran-Rondônia, Adonias de Deus, salientou que a intenção da reunião é para debater a melhoria do trânsito e a possibilidade de os servidores desenvolverem seu trabalho com melhor qualidade e a consequente redução de acidentes e disciplina no trânsito.

O presidente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores do Detran, Eider Marcos Antunes de Almeida, realizou explanação sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 82) que vem sendo discutida desde 2010 que leva os Detrans para a estrutura dos Estados e cria a função de Agente de Segurança Viária, com a finalidade de tratar da segurança viária. Altera o artigo 144 da CF.

A partir da aprovação em 2016, iniciou as discussões nos Estados para que cada unidade tenha sua estrutura e a importância de ter o Detran estruturado e analisar se colocar o Detran na Constituição Estadual irá melhorar as atividades. A população merece política voltada para o trânsito, pois não pode ser uma questão de governo, mas sim de Estado, afirmou Eider.

Para o presidente da Federação, a EC não é impositiva, “pois respeita a autonomia de cada Estado. O que se espera é que na Constituição Estadual seja inserida a missão do Detran”.

Jesuíno disse que a Emenda é bem sucinta, até um pouco vaga. Afirmou que deveria haver um percentual fixo para a segurança pública para dar garantias de manutenção.

O diretor do Detran Rondônia, José Albuquerque Cavalcante disse que é necessária uma análise através de uma comissão com todos os envolvidos, como governo, sindicato, Procuradoria. Em princípio o Detran Rondônia já possui as especificidades elencadas.

Ações do Governo de Rondônia

Albuquerque salientou que no início de junho haverá reunião em Porto Velho com todos os Detrans da região Norte, o que será uma ótima oportunidade para a discussão do tema.

O comandante da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito, tenente coronel PM Alexandre de Lima de Souza, disse que o projeto mistura competências e que insere em ações específicas da Polícia Militar. Questionou, por exemplo, que se o Detran passando para a estrutura do Estado, será subordinado a Sesdec e pergunta quem comandará o órgão?

O coronel disse que esta é uma discussão inicial e que toda ação para a melhoria no trânsito é bem-vinda, mas desde que sejam debatidas e esclarecidas.

O procurador do Estado, Glauber Gayva, reafirmou as palavras do diretor do Detran de que as mudanças parecem simples, mas que mexem profundamente na estrutura do órgão, o que requer discussão, bem como demais benefícios da categoria.

Glauber disse que será realizada análise com projetos já aprovados em outros Estados e como irá melhorar a vida da sociedade, do trânsito de modo geral, e não somente para os agentes de trânsito. “Mas em princípio não vejo que a mudança da Constituição vá melhorar alguma coisa no trânsito”, afirmando que isso pode ser resolvido através de Leis Complementares.

O corregedor geral do Detran, Cristiano Lopes Ferreira afirmou que a legislação atual atende a demanda do órgão e que mantém o tripé da educação, engenharia e fiscalização no trânsito. O que se pode debater são possíveis ajustes na Lei vigente.

O deputado Jesuíno Boabaid afirmou, que no que depender dele irá lutar por melhorias da categoria. Quanto a Emenda Constitucional e a legislação vigente deverão ser discutidas para analisar e verificar se atendem mesmo a categoria. Quanto ao pleito da categoria na mudança da Lei 369 terá o compromisso do diretor geral em montar comissão para discussão.

Mensagem

Também foi discutida na reunião a mensagem 106, encaminhada pelo Poder Executivo que prevê a remuneração em forma de gratificação a servidores do Detran (agentes de trânsito), PMs e Delegados, em folga para o trabalho durante as blitze da Lei Seca.

O diretor do Detran, José Albuquerque afirmou que a Lei Seca foi prejudicada pela falta de contingente da PM. Desta forma foi proposta a Lei com remuneração para os policiais em folga.

O corregedor do Detran, Cristiano Lopes Ferreira, disse que o objetivo da participação de delegado junto a blitz é dar tratamento diferenciado aos flagrados pela Lei Seca, desafogando a Central de Flagrantes.

O comandante da Cia de Trânsito, coronel De Lima disse que participou inicialmente das negociações e acha justa a remuneração. Só discorda do PM receber valor inferior ao do agente. “Se permanecer estes valores peço para retirarem a PM da gratificação”, pediu o comandante afirmando que utilizará somente o efetivo ordinário, não mais os PMs em folga.

O advogado do Sindicato dos Servidores do Detran, Eliel Soeiro Soares afirma que o projeto encaminhado pelo governo deixou o texto muito abrangente. “Por ele até o porteiro do Detran pode participar da Lei Seca”. Desta forma pediu a revisão do texto.

O deputado Jesuino Boabaid encaminhou a reunião para conclusão, afirmando que o projeto ficará parado até novas discussões. O diretor do Detran encaminhará os membros da Comissão interna que discutiram o projeto inicial para novos debates na Assembleia para verificar a questão da PEC e da mensagem do Executivo.

Fonte:  ALE/RO

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