Jesuíno requereu também uma cópia na íntegra dos documentos referentes a Mensagem nº 309, de 18 de dezembro de 2017, anexo ao Projeto de Lei que “altera e acrescenta dispositivos e Tabela” B “da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que “dispõe de pacotes estaduais”.
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De acordo com o parlamentar, como solicitações como portal fiscalizador e controle dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade entre outros.
ALE / RO - DECOM - Assessoria