Sancionadas
Na publicação do Diário Oficial deste última dia 10 de maio, o prefeito de Porto Velho, Hidon Chaves (PSDB) sancionou uma série de projetos de lei que foram aprovados na Câmara de Vereadores e estavam em sua mesa aguardando o andamento para se tornarem leis.
Transporte
Na área da mobilidade urbana foram sancionados projetos que tornam proibidos o transporte clandestino de passageiros, assim como um novo texto definindo o serviço de táxi na cidade, o táxi compartilhado passa a funcionar sem problemas, assim como os aplicativos como o UBER.
Mobilidade e segurança
Também se tornou Lei em Porto Velho a obrigatoriedade da instalação da placas indicativas em cruzamentos onde os registros de acidentes são altos, assim como a parada obrigatória de ônibus coletivo fora do ponto indicado para mulheres grávidas, idosos e deficientes após as 22h.
Cultura
Conhecido como Arraiáleste, o Arraial da zona Leste, promovido todo o mês de junho agora faz parte do calendário oficial do município, com endereço fixado no CEU do bairro JK. Também foi aprovado a regulamentação do apoio ou patrocínio de pessoas físicas e jurídicas á eventos e ações promovidos pela prefeitura.
Contribuinte
O corte no fornecimento de energia elétrica e água está proibido na cidade nos dias antecedidos por feriados ou final de semana, cabendo o direito ao corte apenas se a fornecedora disponibilizar plantão para pagamento da conta nesses dias específicos.
Servidores
Outro projeto sancionado por Hildon foi a Lei que obriga a empresa vencedora do contrato para serviço de transporte escolar à contratar os funcionários da empresa anterior, garantindo assim o emprego de muitos trabalhadores que andam aflitos com o início de um novo contrato que deverá ser firmado com a prefeitura.
Energia
Deputados e senadores têm até o dia 1º de junho para votar a medida provisória (MPV) 814/2017, que muda a legislação sobre o sistema elétrico. A matéria foi aprovada na quarta-feira (9) por uma comissão mista do Congresso, mas ainda depende de votação nos plenários da Câmara e do Senado. O texto, que teve 17 votos favoráveis e sete contrários, possou por sucessivas alterações nos últimos dias.