A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, na última terça-feira (22), o Projeto de Lei 783/2025, de autoria do Poder Executivo, que isenta os beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A proposta foi votada durante sessão ordinária e representa um importante avanço na política de habitação social no estado.
A nova legislação altera a Lei Estadual nº 959/2000, incluindo a isenção do ITCD nas transferências de imóveis destinados aos beneficiários do MCMV, bem como na aplicação dos recursos oriundos das fontes estabelecidas pela Lei Federal 14.620/2023, que rege o programa habitacional.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo estadual, a iniciativa cumpre uma exigência do Governo Federal, prevista na Portaria nº 724/2023 do Ministério das Cidades, que determina a isenção fiscal como contrapartida obrigatória para que novos empreendimentos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) possam ser realizados.
O objetivo da medida é fortalecer o acesso à moradia digna e promover maior justiça social às famílias em situação de vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que garante maior eficiência no uso dos recursos públicos, permitindo ao estado ampliar sua capacidade de atender à crescente demanda habitacional.
A aprovação do projeto foi comemorada por parlamentares e representantes de movimentos de moradia, que destacaram a importância da isenção para reduzir os custos de aquisição dos imóveis por parte das famílias beneficiadas e viabilizar novos projetos habitacionais em Rondônia.
