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READAPTAÇÃO – Lei de iniciativa do deputado Jesuíno é sancionada pelo Governador


Postado em 17/05/2018 às 09h35min

READAPTAÇÃO – Lei de iniciativa do deputado Jesuíno é sancionada pelo Governador

A Assembleia Legislativa aprovou e o governador Daniel Pereira sancionou a lei nº 4276 de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, incluindo aos policiais e bombeiros militares julgados incapazes que não estejam inválidos para retornarem ao serviço ativo, promovendo ao máximo o aproveitamento destes militares na corporação.

A lei foi proposta pelo deputado estadual Jesuíno Boabaid (PMN) e aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa do estado, garantindo aos Policiais Militares e Bombeiros Militares o direito à readaptação, objetivando a reabilitação funcional digna e eficaz do servidor público, e no plano individual, o respeito à dignidade da pessoa humana com o desenvolvimento de atividades produtivas de acordo com as limitações sofridas.

A lei estabelece que a readaptação ocorrerá ex-ofício ou a pedido do Militar Estadual nos casos de revisão de parecer da Junta Militar de Saúde, sendo que a reabilitação é de iniciativa do órgão responsável pelo controle de Recursos Humanos das instituições militares, mediante inspeção médica que declare o militar incapaz, entretanto, em condições de ser readaptado. Somente incidirá nos casos em que não tiver completado o tempo necessário para a passagem à Reserva Remunerada.

De acordo com as disposições finais da referida lei, o Militar Estadual reformado por incapacidade definitiva antes da vigência desta lei, se o requerer, será submetido a Junta Medica de Saúde para a avaliação quanto as suas condições de retorno ao serviço ativo, uma vez que sendo comprovado a incapacidade total não será possível.

Boabaid agradeceu ao Governador, por sua sensibilidade e comemorou mais esta conquista para a classe.

Fonte: Assessoria



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