De autoria do vereador Breno Mendes (AGIR), um Projeto de Lei que tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Porto Velho poderá colocar um ponto final na chamada “farra dos atestados”, praticada por cidadãos que procuram as unidades de saúde apenas para obter o documento.
O problema já havia sido identificado pelo Poder Executivo, que apontou um aumento significativo no número de atendimentos às segundas e quintas-feiras — dias que coincidem com o pós-final de semana e pós-jogos de futebol.
Segundo o texto da proposta, os atestados médicos só poderão ser emitidos quando houver indicação clínica justificada, conforme avaliação do profissional responsável pelo atendimento, respeitando a autonomia técnica prevista na Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).
“A medida busca garantir a segurança jurídica e ética da prática médica, ao mesmo tempo em que organiza o fluxo de pacientes e documentos no atendimento público de saúde, coibindo abusos e reforçando o respeito aos protocolos de classificação de risco”, justificou Breno Mendes.
A proposta segue agora para votação em Sessão Plenária.
