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SEM DÓ – Governo Federal deve cancelar CAR de produtores em RO

Em Rondônia existem mais de cem mil solicitações de Cadastro Ambiental Rural em tramitação
Secretário da SEDAM, Marco Lagos
Comissão Parlamentar de Inquérito da ALE/RO que analisa a questão das áreas rurais

A grande preocupação em Rondônia é com os produtores rurais que há vários anos já estão instalados, vivendo e produzindo em áreas que são reservas ou pertencentes ao Governo Federal apenas no “papel”.

Ao final da reunião, os deputados membros da CPI realizaram diversos requerimentos.

Confira:

– Recomendação legislativa para que Governo do Estado e Sedam suspendam todos os atos de desocupação das unidades sob investigação até a conclusão dos trabalhos dessa comissão;

– Recomenda ainda ao órgão que continue com os projetos de manejo florestal com processos administrativos já em curso.

– Reiterar o encaminhamento dos sete processos administrativos já requeridos anteriormente; Apresentação da prorrogação por mais 30 dias dos trabalhos da CPI

– Plano de ação para regularização do CAR na região Madeira-Mamoré, de Buritis e do Vale do Jamari; Plano de ação para informação dos produtores rurais de forma ampla sobre o registro do CAR, bem como o detalhamento das áreas em análise e como os parlamentares podem colaborar;

– Requerimento à Sedam sobre equipamentos cartográficos em relação ao IBGE com treinamentos e delimitações, se há possibilidade de se fazer uma parceria.

– Requerimento ao Governo do Estado para saber quantas áreas rurais estão sem documentação e quantas delas estão em áreas de reserva ou proteção ambiental.

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