Apresentado pelo vereador Carlos Damasceno (PATRIOTA) o Projeto de Lei 4202/2021 que tramita no Parlamento Mirim vem trazendo polêmica e teve parecer desfavorável pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O projeto trata-se basicamente da permissão para que o Município tenha autoridade de aplicar multas para os pais de alunos que faltarem ou cometerem atos de indisciplina dentro das escolas da rede pública de ensino pertencentes ao município de Porto Velho.
Ainda segundo o projeto do vereador Carlos Damasceno, as multas podem ser aplicadas em caso de reincidência dos alunos e ficaria entre R$ 33 até R$ 110. O valor seria estipulado pelo diretor da unidade de ensino de acordo com o número de ausências ou grau de ato indisciplinar do aluno.
Esse projeto pode não ser bem aceito pela população, uma vez que grande parte dos pais que deixam seus filhos na rede municipal de ensino são de origem humilde, entre desempregados e assalariados.
No corpo do projeto o vereador esclarece que a essa Lei seria para garantir o bom andamento do ano escolar.
O projeto segue em tramitação e deve ser encaminhado para votação em plenário.
