O juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, da 2º Vara de Fazenda Pública de Porto Velho, indeferiu o pedido de mandado de segurança realizado pelos advogados do prefeito cassado de Candeias do Jamari, Toninho Cerejeiras.
De acordo com a alegação feita pela defesa de Toninho à Justiça, a denúncia apresentada na Câmara de Vereadores conta com diversas alegações genéricas e desprovidas de qualquer prova. Eles ainda afirmaram que a petição inicial veio desacompanhada de documentos imprescindíveis para a deflagração do processo de Impeachment.
“Assim, por entender que sofre lesão a direito líquido e certo, impetrou o presente mandamus, requerendo em liminar seja determinada a suspensão do processo de cassação n. 93/2023, ou caso tenha a Câmara Municipal decidido pela cassação do mandato eletivo da Impetrante ao tempo da apreciação desta liminar, roga-se seja suspenso os efeitos do Decreto de sua cassação”, solicitou a defesa de Toninho Cerejeiras.
Porém, no entendimento magistrado que analisou a causa, não existe evidência clara das alegações apresentadas no pedido para que o mandado de segurança fosse expedido. O juiz afirmou que é necessário agir com cautela para não acabar interferindo nas ações do parlamento municipal.
“Nesta controvérsia não entendo que comporte o deferimento da liminar pretendida, pois não configurados plenamente os requisitos, ao menos nesta fase preliminar. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para aguardar a vinda de informações”, despachou o juiz Edenir Sebastião A. da Rosa.
Toninho foi cassado do mandato de prefeito de Candeias do Jamari em sessão plenária realizada nesta última segunda-feira (13) por votação unânime da Casa por denúncia de improbidade administrativa.
