VERGONHA
Os números de Rondônia sobre violência contra a mulher são uma vergonha para nosso estado. Infelizmente as estatísticas mostram casos assustadores de agressões e crimes registradores rotineiramente.
FREIO
Em dezembro do ano passado foi aprovado pela Câmara um projeto que tenta amenizar ou, pelo menos, intimidar os autores de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
EFETIVAÇÃO
Agora, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, emitiu uma recomendação para a aplicação de monitoração eletrônica a agressores em casos de violência doméstica.
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA
OFICIAL
A medida foi publicada nesta quarta-feira, 17 de abril de 2024. A monitoração eletrônica ocorre quando a Justiça determina que o acusado utilize um dispositivo, como as tornozeleiras eletrônicas, para rastreamento.
CONDIÇÃO
O conselho recomenda que o monitoramento seja aplicado nos casos em que sejam concedidas medidas protetivas que obriguem o agressor a sair de casa, além da proibição de contato e aproximação com a vítima.
TAMBÉM NAS VÍTIMAS
Além disso, o órgão sugere que, sempre que possível, a vítima receba um dispositivo portátil de rastreamento para acionamento direto dos órgãos de segurança pública, como a polícia. Esses dispositivos ficaram popularmente conhecidos como “botão do pânico”.
CRESCIMENTO
Essa recomendação leva em consideração o aumento no número de medidas protetivas de urgência concedidas no Brasil, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça.
FUNCIONAMENTO
O projeto já aprovado propõe que a vítima receba uma notificação no celular sempre que o agressor descumpra medidas protetivas e se aproxime da vítima. As informações seriam calculadas com base na localização fornecida pela tornozeleira eletrônica.
CONDENADO
Falando em prisão, um ex-gerente regional da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) de Rondônia foi condenado, na última semana, por corrupção.
PROPINA
Investigações comprovaram que o réu cobrava pagamentos para dar “regalias” a presos, como uso de celular, bebidas alcoólicas e até churrasco.
PRESÍDIO DE JARU
MP
As denúncias de crimes no Centro Regional de Resssocialização Augusto Simon Kempe de Jaru foram feitas ao Ministério Público de Rondônia 2021.
AFASTAMENTO
Em fevereiro de 2022, o ex-gerente e outros policiais investigados foram afastados do cargo após pedido do MP-RO.
MORDOMIAS
Na ocasião, foi apontado que os servidores estavam dando trânsito livre no presídio para presos, além de oferecerem cômodos confortáveis, visitas fora do dia determinado e até acessos a aparelhos eletrônicos.
INTERIOR
Segundo o MP-RO, em várias operações realizadas no presídio de Jaru foram comprovados os privilégios. O réu recebeu pelo menos três transferências bancárias de irmã de pessoa em sistema prisional.
EXPULSO
O ex-gerente, que é policial penal, foi condenado a 4 anos, 11 meses e 21 dias de reclusão. Ele também perdeu o cargo de policial por ter violado os deveres éticos e morais inerentes à profissão.
NA FRENTE
A política e suas surpresas. Raissa Paes ( MDB ), prefeita afastada de Guajará-Mirim, tem aparecido em várias enquetes de partidos locais como a preferida do eleitorado para as eleições de outubro. Raíssa está com recurso na Justiça para retornar ao cargo.
RAÍSSA PAES
CASO
A prefeita foi afastada do cargo, em janeiro, durante a Operação Avatar, realizada pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e a Polícia Civil. Segundo o MP, foram cometidos crimes de corrupção passiva, associação criminosa, fraude processual, nomeação ilegal de servidor, usurpação de função pública, e falsidade ideológica durante a gestão de Raíssa.
PROVIDÊNCIAS
O deputado Alex Redano (Republicano), pediu ao Governo do Estado, a realização dos serviços de tapa buraco e de recuperação da RO-470, no trecho que liga o município de Mirante da Serra a BR-364.
DEPUTADO ALEX REDANO
INTRAFEGÁVEL
Alex Redano recebeu pedido de moradores que utilizam a rodovia como acesso ao município. Para o parlamentar, o trecho apresenta condições precárias para o tráfego, sobretudo por fatores que causaram o desgaste excessivo da rodovia.
PEC DAS DROGAS
Com 52 votos favoráveis e 9 contrários, Senado aprovou a PEC 45/23, que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto segue para a Câmara.
SESSÃO NO SENADO
STF
Vale lembrar que a descriminalização das drogas também está sendo avaliada pelo STF. O julgamento foi suspenso em março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o placar estava 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
REVOGADO
O plenário do CNJ, por maioria de 8 a 6, decidiu revogar o afastamento da juíza Federal Gabriela Hardt e do juiz Federal Danilo Pereira, e manter o afastamento dos desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores, da 8ª turma do TRF da 4ª região.
MUDANÇA CONSTITUCIONAL
O Conselho Pleno da OAB aprovou texto de proposta de emenda à Constituição que enviará ao Congresso a fim de assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no STF.
RELEMBRANDO
A iniciativa da OAB vem após reiteradas negativas, no STF, para realização de sustentação oral em julgamento de agravo. No início do mês, mais uma vez advogados foram à tribuna pleitear o direito na 1ª turma do Supremo; Moraes irritou-se, e negou.
ADVOCACIA DISPENSADA
OAB oficiou o CNJ para revisar resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que exclui a necessidade de representação legal em reclamações pré-processuais na Corte trabalhista.
DESRESPEITO AO PISO
A Justiça Federal suspendeu três concursos públicos em andamento nos municípios de Goioxim/PR, Guarapuava/PR e Prudentópolis/PR, por não atenderem aos níveis salariais do piso da enfermagem.
COREN/PR
As decisões foram proferidas em mandados de segurança pela juíza Federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª vara Federal de Guarapuava, frente a pedidos do Coren/PR – Conselho Regional de Enfermagem do Paraná e têm validade, exclusivamente, em relação aos cargos de enfermeiro e de técnico de enfermagem.
COREN DO PARANÁ
“DESVIO”
O Coren/PR informou que o problema reside justamente na previsão salarial que consta nos editais, que afrontam a lei que instituiu o piso salarial para os profissionais da enfermagem. Para o Município de Goioxim, o edital era para cargo de enfermeiro e técnico de enfermagem, em Prudentópolis para técnico de enfermagem, e em Guarapuava também para técnico de enfermagem.
ENTENDIMENTO
Em sua decisão, a magistrada destacou que a relação jurídica referente ao direito subjetivo dos servidores públicos ao piso salarial é distinta daquela existente entre o município e a União consistente no repasse do aporte para cobrir a diferença de remuneração.
SEM INTERFERÊNCIA
Além disso, a juíza declarou que o Judiciário não deve interferir nas decisões da administração pública, as quais, baseadas em critérios de oportunidade e conveniência, definem regras para a contratação de pessoal em editais.
MUDANÇA
Embora seja realizado o controle de legalidade, modificar judicialmente as normas do edital equivaleria a uma substituição inadequada da decisão do administrador responsável pelo concurso público em discussão.
