O Vereador Marcelo Cruz usou a tribuna da Câmara Municipal para criticar o projeto de lei Complementar nº 906/201, de autoria do Executivo Municipal que autoriza o poder executivo municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial e da outras providências.
Com a aprovação da PL com 15 votos favoráveis, a população que tiver divida com município terá o nome protestado em cartório e negativado até o pagamento da dívida.
Para o vereador Marcelo Cruz, a lei prejudica a população de Porto Velho. “Quantas pessoas desempregadas e não vão conseguir pagar o IPTU e terão o nome negativado. Além disso, demora um ano para o nome ser retirado do protesto. Como empresário fui vítima, paguei taxa mas não consegui retirar as certidões. Caso alguma pessoa seja protestada errada, quanto tempo vai levar para ser reparada o dano?”, comentou na tribuna.
A lei foi aprovada e vai passar a valer dentro de 90 dias a partir da data de aprovação.
Fonte: Assessoria