Atos de importunação sexual cometidos no município de Porto Velho (RO) passarão a serem combatidos através de Lei, caso seja aprovado na Câmara de Vereadores o Projeto apresentado pela vereadora Elis Regina.
De acordo com o PL, que atualmente segue na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, uma campanha permanente de combate a importunação sexual deverá ser criada pelo Município. O desenvolvimento da campanha será dado por uma comissão composta em maioria por mulheres.
Se caracteriza como importunação sexual qualquer prática de cunho sexual realizada sem o consentimento da vítima, ou seja, assediar mulheres na rua ou em locais de uso coletivo como ônibus, além de outras diversas atitudes que possam colocar em risco a integridade e o direito de ir e vir do cidadão.
Para que seja aprovado, o Projeto precisa passar por duas votações no Parlamento Mirim e receber a sanção do prefeito Hildon Chaves (UNIÃO).