A inauguração do novo terminal rodoviário de Porto Velho, prevista para 20 de dezembro, enfrenta um possível bloqueio após o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) apontar ilegalidades na prorrogação do contrato de concessão. O prefeito Hildon Chaves (PSDB), que planejava “cortar a fita” da obra, poderá ser impedido de realizar a cerimônia caso a situação não seja regularizada.
O contrato atual foi renovado com a mesma empresa responsável pela gestão da rodoviária por mais dez anos, amparado pela Lei Municipal 3.129, promulgada em 19 de dezembro de 2023. No entanto, o TCE/RO destacou que a prorrogação contraria uma decisão judicial que proíbe qualquer extensão do contrato vigente, tornando o acordo ilegal.
Em parecer técnico, o Tribunal apontou falhas graves de gestão e omissões por parte da prefeitura e da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero). Relatórios da Secretaria Geral de Controle Externo indicam que o ato municipal violou princípios de legalidade e eficiência, além de ignorar regras constitucionais.
Possíveis sanções e medidas
O TCE/RO recomendou à prefeitura que elabore um novo processo de concessão para o terminal rodoviário. Também destacou a necessidade de abrir uma sindicância para investigar como a aprovação da lei ocorreu sem a devida análise jurídica.
O prefeito Hildon Chaves tem 30 dias para apresentar medidas corretivas ao Tribunal. Caso não cumpra as exigências, poderá enfrentar sanções administrativas.
A situação ainda envolve possíveis responsabilizações de gestores da Agero e da Procuradoria Geral do Estado, cujas ações entre 2019 e 2023 serão investigadas em um processo específico. A decisão final caberá ao conselheiro do TCE/RO responsável pela relatoria do caso.
O impasse pode adiar a inauguração da obra e marcar mais um capítulo de embates entre o Executivo municipal e os órgãos de controle no estado.
CONFIRA DECISÃO NA ÍNTEGRA:
