Seis dias após decisão liminar concedida ao Singeperon para que as visitas sociais sejam suspensas nas unidades prisionais de Rondônia, o governo estadual descumpre a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública e libera a partir desta quinta-feira, (24/06), todas as visitas sociais aos presidiários de Rondônia.
A liberação acontece no momento em que o boletim da saúde pública de Rondônia, no último dia 22, mesmo dia da portaria que permitiu a retomada das visitas, elevou o número de óbitos e casos de coronavírus em Rondônia.
A decisão, portanto, nega a realidade constatada pelo próprio governo, indo contra o próprio decreto do governador sem que se avalie as consequências da decisão de liberar totalmente as visitas, considera o Singeperon, autor da ação que requereu a liminar.
Na decisão liminar de 17/06, a justiça assim se expressou: “Defere-se o pedido de antecipação da tutela, determinando-se ao Estado de Rondônia que suspenda imediatamente os efeitos da Portaria 1324/2021, até que seja realizada a imunização contra o coronavírus completa dos servidores pertencentes aos quadros da Secretária de Justiça, nos termos do Decreto n. 26.134, de 17 de junho 2021
Está claro que para as visitas sejam retomadas é necessária a imunização completa dos servidores pertencentes aos quadros da Secretaria de Justiça do Estado, o que inclui, obviamente, os policiais penais.
A decisão também determinou que o Estado “forneça equipamentos de proteção individual em quantidade suficiente, para todos os substituídos do Autor (Singeperon, no caso), que estejam em atividade nos presídios do Estado, nos termos determinados na Ação Judicial n. 7021235-14.2020.8.22.0001.
Para que as visitas sejam retomadas o governo baixou nova portaria, de nº 1824, de 22 de junho, que atualiza o Plano de Retomada Gradual de Visitas Sociais nas Unidades Prisionais de Rondônia.
Conforme o artigo 14 da portaria, as visitas serão retomadas nos presídios da Regional I, que são: I – Centro de Ressocialização Vale do Guaporé; II – Penitenciária Estadual Milton Soares de Carvalho; III – Penitenciária Estadual Edvan Mariano Rosendo; IV – Penitenciária de Médio Porte; V – Penitenciária Estadual Suely Maria Mendonça; VI – Penitenciária Estadual Jorge Thiago Aguiar Afonso; VII – Centro de Detenção Provisória; VIII – Penitenciária Estadual Aruana; IX – Centro de Ressocialização de Ariquemes; X – Casa de Detenção Feminina de Guajará Mirim; XI – Centro de Ressocialização Jonas Ferreti; e XII – Centro de Ressocialização de Machadinho do Oeste.
Outro artigo, o 15, determina que as visitas podem ser feitas ainda nos seguintes locais: I – Presídio semiaberto de Jaru; II – Centro de Ressocialização de Alvorada do Oeste; III – Penitenciária Regional Dr. Agenor Martins de Carvalho; e IV – Centro Regional de Ressocialização Augusto Simon Kempe.
Finalmente, o artigo 16 da nova portaria, permite visitação também nas unidades da regional III: I – Centro de Ressocialização Cone Sul de Vilhena; II – Casa de Detenção de Vilhena; III – Colônia Penal Presídio Feminino – Vilhena; IV – Cadeia Pública de Colorado do Oeste; V – Penitenciária Regional de Rolim de Moura; VI – Casa de Detenção de Rolim de Moura; VII – Casa de Prisão Semiaberto e Aberto de Rolim de Moura; VIII – Cadeia Pública de Alta Floresta do Oeste; e IX – Casa de Detenção de Cacoal.
A decisão tomada contraria boletins epidemiológicos, que mostram ainda falta de controle de contaminação do coronavírus, e procura por vagas em UTIs, o que gera grande preocupação e apreensão, uma vez que a imunização está lenta em Rondônia.
Rondônia também tem a mais alta mortalidade por milhão de habitantes, o que não pode de forma alguma ser negligenciado, permitindo-se medidas como a que a portaria defende, colocando em risco a saúde dos policiais penais e dos próprios apenados.
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