A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia emitiu nota oficial nesta terça-feira (3) informando que os lotes 62, 63 e 64, conhecidos como parte da Fazenda Vilhena, pertencem ao patrimônio da União.
O comunicado é direcionado à população dos municípios de Vilhena, Chupinguaia, Pimenta Bueno e região. Segundo o instituto, o reconhecimento da área como bem público foi confirmado por decisão judicial favorável à autarquia nos autos da ação nº 1000055-80.2017.4.01.4103, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Na nota, o Incra esclarece que todas as ações realizadas na área são de responsabilidade exclusiva do instituto. O órgão também ressalta que nenhuma entidade, associação ou pessoa física está autorizada a atuar em nome da autarquia, e qualquer documento firmado por terceiros em benefício de particulares não possui validade.
O instituto informou ainda que está adotando providências para destinar a área ao Programa Nacional de Reforma Agrária. A seleção das famílias que poderão ser assentadas ocorrerá por meio de edital público, com divulgação na região e nos canais oficiais do órgão.
O processo seguirá a legislação vigente, conforme detalhado na nota, incluindo a Lei nº 8.629/1993, o Decreto nº 9.311/2018 e a Instrução Normativa Incra nº 152/2025.
O Incra também alertou que não existe autorização para comercialização, cessão, transferência ou qualquer tipo de negociação dessas terras por particulares. Como a área integra o patrimônio da União, qualquer destinação só poderá ocorrer por meio de procedimentos conduzidos pelo instituto.
Ainda segundo o comunicado, negociações envolvendo esses lotes são consideradas nulas e sem efeito, e eventuais ocupações irregulares poderão resultar em medidas administrativas e judiciais.
A nota é assinada pelo superintendente regional do Incra em Rondônia, Luís Flávio Carvalho Ribeiro.
