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Quarta-feira, 01/12/2021

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Rondônia

Juiz condena Estado a indenizar família de adolescente vilhenense que cometeu suicídio em cidade de Rondônia

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O juiz de Direito Andresson Cavalcante Fecury, da 1ª Vara Cível de Vilhena, condenou o Estado de Rondônia a indenizar em R$ 70 mil e ainda pagar pensão à mãe de adolescente que se suicidou aos 16 anos enquanto cumpria pena no Centro Socioeducativo de Alta Floresta, para onde foi transferido após ser detido na cidade.

Cabe recurso da decisão.

“O dano moral experimentado pela autora é evidente, visto que a dor da ausência deixa malferidos aos vivos que tiveram a privação do filho. A propósito, o dano resultante da morte de uma pessoa ligada a outra por vínculos sanguíneos é presumido, pois daí exsurge o direito a indenização”, disse o magistrado. Em seguida, pontuou Fecury: “No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, bem como sua capacidade financeira, fixo o dano moral em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Saliento, desde já, que tal valor se trata da indenização total pelo evento morte do menor J., o qual possui a paternidade declarada, de modo que a autora fica responsável por ratear o valor com os demais herdeiros da vítima que tenham também sido atingidos em sua moral”.
A mãe do adolescente pleiteou pensão mensal como compensação pela perda do auxílio material que o filho despenderia se vivo estivesse, “por se tratar de família de baixa renda e o de cujus ser potencialmente capaz de contribuir financeiramente com a família, tanto que até já possuía CTPS aos 16 anos de idade”.

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“É devido o pensionamento à genitora da vítima, eis que por conta da situação socio-financeira da família, há expectativa de que os filhos venham a auxiliar os pais na vida adulta”, concluiu o juiz.

Confira os termos da sentença:

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Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. A. da C. F. contra o ESTADO DE RONDÔNIA e, por consequência, CONDENO o requerido a pagar à autora o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir desta data, uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado (Súmula 362 do STJ).

De igual forma, CONDENO o requerido a pagar a título de pensão mensal, em favor da autora, o valor equivalente a dois terços do salário mínimo, desde a data do falecimento do filho (25/06/2015), até a data em que este completaria 25 anos de idade, quando então o valor será reduzido para um terço do salário mínimo, com termo final a data em que o filho viria a completar 70 anos de idade, ou quando a requerente vier a falecer, o que ocorrer primeiro.

Os valores retroativos até a data do ilícito deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, levando em conta a modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF.

A pensionista deverá ser incluída em folha de pagamento da ré. Por fim, CONDENO o ente público ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, atentando-se para o grau de zelo, a natureza e importância do serviço, bem como o tempo despendido para tanto. O réu é isento de custas processuais. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Vilhena/RO, 23 de julho de 2018.
ANDRESSON CAVALCANTE FECURY
Juiz(a) de Direito

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