Nenhuma decisão proferida pelo relator, nestes autos, pode ser interpretada, direta ou indiretamente, como sinal, autorização ou incentivo ao afrouxamento dos parâmetros constitucionais
O benefício segue o que determina a Lei 5.010/66, que estabelece como feriados na Justiça Federal os dias compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa.
Na capital, Porto Velho, os números também chamam atenção. No mesmo período, o município já havia arrecadado aproximadamente R$ 113 milhões e 581 mil em impostos.