Desde o último dia 30 de abril, as pessoas com deficiência em Rondônia perderam o direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos. Este benefício, essencial para a inclusão social e autonomia dos deficientes físicos, visuais, auditivos, mentais severos ou profundos e pessoas com transtorno do espectro autista, expirou com o término do prazo estabelecido pelo Decreto 26.925/22.
O decreto, que concedia a isenção de ICMS para veículos de até R$ 70 mil em nota fiscal, com um valor total de compra não ultrapassando R$ 100 mil, foi uma conquista importante para a comunidade de deficientes em Rondônia. No entanto, com o fim do prazo em 30 de abril de 2024, o benefício não está mais disponível, deixando muitas pessoas sem o suporte financeiro necessário para adquirir veículos adaptados às suas necessidades.
A perda deste direito adquirido, resultado de anos de embates e reivindicações pelos direitos de inclusão, representa um retrocesso significativo. Para muitos deficientes físicos, possuir um veículo adaptado não é um luxo, mas uma necessidade fundamental para garantir mobilidade, independência e uma vida digna. Sem a isenção do ICMS, a compra de veículos se torna significativamente mais onerosa, dificultando ainda mais a vida das pessoas com deficiência.
A falta de renovação do decreto levanta preocupações sobre o compromisso do governo estadual com a inclusão social e os direitos das pessoas com deficiência. Este benefício fiscal é concedido em todo o país, e a interrupção em Rondônia coloca o estado em desvantagem, prejudicando aqueles que mais necessitam de apoio.
Organizações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e diversos setores da sociedade civil têm pressionado o governo de Rondônia para que tome medidas urgentes para restabelecer a isenção de ICMS. A expectativa é que novas discussões sejam iniciadas para encontrar uma solução que não só restabeleça, mas também assegure a continuidade desse benefício essencial.
Enquanto isso, a comunidade de deficientes em Rondônia enfrenta um período de incerteza e dificuldades adicionais, aguardando um posicionamento do governo e torcendo para que seus direitos sejam rapidamente restabelecidos.