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Prefeita de Guajará-Mirim volta a descumprir decisão judicial, pode ser multada em R$ 300 mil e deve responder por improbidade

O magistrado disse que o Executivo municipal age de forma “egoísta e com abuso de direito”

Menos de um mês depois, o mesmo juiz, Lucas Niero Flores, do Juizado Especial da Fazenda daquela comarca, volta a decidir contra Raíssa Paes, prefeita da cidade, conhecida como Raíssa Bento, do MDB, por descumprimento de decisão judicial.

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Na sentença passada ele já havia admoestado a chefe do Executivo municipal dizendo:

“É inconcebível que decisão judicial, especialmente aquela com caráter de obrigação de fazer, não seja imediatamente cumprida pela autoridade pública”.

Desta feita, voltou a ser crítico e anotou:

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“Observa-se dos autos que a sra Raissa Paes, prefeita de Guajará-Mirim foi intimada para dar cumprimento da decisão judicial em 15.16.2022, tendo decorrido mais de 30 dias e até a data desta decisão não apresentou elementos mínimos que evidencie atender a ordem do Estado-Juiz”, acrescentou.