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Sancionada a lei que regulamenta a criação de abelhas sem ferrão na área urbana de Porto Velho

Lei define a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura
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O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, sancionou a lei complementar 990/2024, aprovada pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a Política Municipal para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e da Meliponicultura e dá providências. A lei estabelece a regulamentação da criação de abelhas sem ferrão na área urbana da capital, além de manter a proibição da criação da espécie Apis mellifera (com ferrão), em perímetro urbano.

“Essa regulamentação era esperada por meliponicultores e agora estão definidas as regras para essa importante atividade econômica, com ganhos sociais e ambientais enormes. Nosso mel é especial, tem muita qualidade e estamos vendo um crescimento no interesse dos criadores nessa produção, com a lei sendo importante nesse momento de expansão da atividade”, disse o prefeito.

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A lei foi criada com o objetivo de instituir, normatizar e disciplinar procedimentos, nos limites do município de Porto Velho/RO, visando o resgate, captura, criação, reprodução, conservação, exposição, transporte, remoção, manejo e conservação de abelhas nativas sem ferrão – ANSF (meliponíneos) e Apis mellifera, com objetivos educacionais, socioculturais, de conservação ambiental, de pesquisa científica e econômicos, utilizando-se das colônias ou partes delas e de seus produtos e subprodutos e serviços de polinização, aos quais obedecerão aos princípios dispostos nesta Lei.

EXPANSÃO

Programa Mel do Porto tem iniciativas como distribuição de caixas para criaçãoPrograma Mel do Porto tem iniciativas como distribuição de caixas para criação

A produção de mel em Porto Velho vive uma crescente e a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Semagric) tem apoiado a atividade, promovendo encontros e ações como compartilhar informações entre os apicultores e estimular o desenvolvimento da apicultura, uma alternativa sustentável de renda.

Nos últimos anos, a produção de mel em Porto Velho tem apresentado um crescimento expressivo, passando de cerca de oito a 12 toneladas por ano em 2019 para mais de 30 toneladas em 2023.

A implantação, pela Prefeitura, do programa Mel do Porto em 2019, com iniciativas como distribuição de caixas para criação, capacitação técnica e apoio à comercialização, tem sido um catalisador para o crescimento e a profissionalização dos produtores locais.

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