A Justiça de Rondônia decidiu, na noite de sexta-feira (3), anular a rescisão do contrato de concessão dos serviços de coleta de lixo em Porto Velho e determinou que a empresa Ecorondônia Ambiental S/A retome imediatamente os trabalhos. Segundo a sentença, a Prefeitura deveria ter instaurado um processo administrativo antes de cancelar o contrato, garantindo à empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório.
A Prefeitura de Porto Velho afirma que a rescisão atendeu a uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), que apontou irregularidades na licitação. A decisão ainda cabe recurso.
Entenda o caso
Em 2024, a Prefeitura assinou um contrato de concessão com a Ecorondônia para cuidar da coleta, reciclagem e destinação final dos resíduos sólidos da cidade. O acordo foi firmado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), após uma licitação que já vinha sendo acompanhada pelo TCE-RO.
Logo depois, o Tribunal de Contas apontou falhas graves. Na época, o Município tentou validar o contrato por meio de uma lei municipal aprovada pela Câmara. Já em fevereiro de 2025, o prefeito Léo decidiu cancelar o contrato com a Ecorondônia, alegando que estava apenas cumprindo a decisão do TCE.
Em outro processo, o Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e o Estado de Rondônia entraram com uma ação civil pública a suspensão do contrato, alegando que ele foi firmado de forma irregular. O juiz, no entanto, negou o pedido, destacando que os efeitos da decisão do TCE estavam suspensos por outra liminar e que não seria prudente interromper um serviço essencial sem avaliar as consequências práticas.
A Ecorondônia reagiu e entrou com um mandado de segurança, alegando que foi excluída do processo sem chance de defesa e que a decisão do TCE usada como justificativa para o cancelamento estava suspensa judicialmente.
Enquanto isso, uma nova empresa — a Eco PVH — já havia assumido o serviço por meio de contrato emergencial. Em entrevista à Rede Amazônica, na manhã de sexta-feira, o prefeito Léo Moraes afirmou que a transição já estava em andamento e que seguia recomendação do TCE. Horas depois, veio a decisão judicial favorável à Ecorondônia.
Uma audiência com todas as partes foi marcada para o dia 15 de outubro, no Fórum Geral da capital, com o objetivo de buscar uma solução coordenada para o impasse.
O que dizem os envolvidos?
A Prefeitura informou que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão. O vereador Thiago Tezzari, presidente da comissão de fiscalização da transição dos serviços, disse que vai aguardar o posicionamento da gestão municipal.
A Eco PVH também declarou que não recebeu nenhum comunicado oficial sobre mudanças na concessão. Já a Ecorondônia afirmou que está com toda a estrutura pronta para retomar os serviços e que a decisão judicial confirma a ilegalidade da suspensão do contrato.