A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) determinou a suspensão temporária de pagamentos a fornecedores, abertura de licitações e formalização de novos contratos administrativos. A decisão foi oficializada nesta terça-feira (10), por meio do Ato nº 051/2026-LEG/ALE, publicado no Diário Oficial Eletrônico da instituição.
A medida foi assinada pelo deputado estadual Laerte Gomes, que exerce interinamente a presidência da Assembleia Legislativa, e permanecerá em vigor até o dia 19 de novembro de 2026.
De acordo com o documento, a decisão tem como objetivo assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro da instituição, além de promover a racionalização das despesas administrativas neste período.
O que fica suspenso?
Durante a vigência do ato, a Assembleia Legislativa não poderá realizar determinados procedimentos administrativos, entre eles:
- Pagamentos decorrentes da conversão de férias e licença-prêmio de servidores em dinheiro, respeitadas as obrigações legais;
- Autorização e programação de pagamentos a fornecedores de contratos de água, energia elétrica, internet e encargos;
- Abertura de novos processos licitatórios;
- Formalização de novas contratações administrativas, inclusive por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Apesar das restrições, o documento estabelece uma exceção: despesas e procedimentos considerados indispensáveis ao cumprimento de obrigações judiciais não serão atingidos pela suspensão.
Medida exige reorganização interna
O ato também determina que as unidades administrativas responsáveis adotem providências para cumprir as novas regras, ficando impedidas de iniciar procedimentos ou encaminhar despesas abrangidas pelas restrições, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas.
A decisão chama atenção por ocorrer na reta final do exercício financeiro de 2026, período em que órgãos públicos tradicionalmente intensificam o controle de gastos e a organização de compromissos orçamentários.
Embora a Assembleia justifique a medida pela necessidade de equilíbrio financeiro e responsabilidade fiscal, o documento não apresenta valores relacionados às despesas suspensas nem informa se existe insuficiência de recursos em caixa.
A suspensão tem caráter temporário e, conforme o ato publicado, está prevista para terminar em 19 de novembro.
A determinação consta da edição nº 208 do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Rondônia, publicada nesta terça-feira (10).
