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GUERRA PELO OURO – Ministério Público reage a decreto de Alex Redano e pede que Sedam não autorize garimpo com base na nova norma

Revogação de restrição ambiental de 1991 abre disputa jurídica sobre a exploração mineral no Rio Madeira; medida do governo não dispensa licença ambiental nem autorização federal para extração de ouro.

GUERRA PELO OURO – Ministério Público reage a decreto de Alex Redano e pede que Sedam não autorize garimpo com base na nova norma

A decisão do governador em exercício de Rondônia, Alex Redano, de revogar uma restrição ambiental relacionada à exploração mineral no Rio Madeira provocou uma reação do Ministério Público estadual e abriu um novo capítulo na disputa envolvendo a atividade garimpeira.

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O Decreto Estadual nº 32.266/2026 revogou uma norma de 1991 que estabelecia restrições à extração mineral e à garimpagem em trecho do Rio Madeira compreendido entre a Cachoeira de Santo Antônio e a divisa de Rondônia com o Amazonas.

A iniciativa foi recebida com expectativa por setores ligados ao garimpo. Entretanto, a reação do Ministério Público evidencia que a controvérsia está longe de ser resolvida.

Em ofício datado de 18 de novembro, o Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema) solicitou à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) que se abstenha de praticar atos administrativos ou conceder autorizações fundamentadas no novo decreto.

Ministério Público aponta decisão anterior da Justiça

O centro da controvérsia envolve uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia de julho de 2022.

Na ocasião, o Tribunal Pleno declarou inconstitucionais dispositivos de um decreto estadual editado em 2021, que também havia retirado proteções ambientais anteriormente estabelecidas para o Rio Madeira.

O entendimento judicial foi de que o Executivo estadual havia ultrapassado os limites de sua competência regulamentar ao tratar de questões relacionadas à exploração mineral e ao uso de substâncias químicas na atividade garimpeira.

A decisão transitou em julgado e restabeleceu os efeitos do decreto restritivo de 1991.

Agora, com a edição de uma nova norma de revogação, o Ministério Público sustenta que o Estado não pode desconsiderar os efeitos daquele julgamento.

O órgão comunicou a abertura de uma Notícia de Fato e o encaminhamento de uma representação sobre possível inconstitucionalidade ao procurador-geral de Justiça.

Afinal, o garimpo foi legalizado?

A resposta exige uma distinção importante: a revogação da restrição estadual não significa autorização automática para explorar ouro no Rio Madeira.

A atividade mineral continua submetida à legislação federal e depende, conforme o caso, de título minerário válido, licenciamento ambiental e demais exigências aplicáveis.

A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais pertencem à União, responsável pela disciplina dos regimes de aproveitamento mineral.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) possui atribuições relacionadas à gestão dos direitos minerários. Isso não elimina as competências ambientais dos órgãos públicos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização.

Portanto, mesmo que o novo decreto permaneça válido, sua existência isolada não autoriza a instalação de dragas ou o funcionamento de operações de extração sem os documentos legalmente exigidos.

Duas visões sobre a atividade

A discussão envolve interesses econômicos, sociais e ambientais.

Para trabalhadores e representantes da atividade garimpeira, a possibilidade de regulamentação efetiva pode representar uma alternativa à informalidade, criando condições para fiscalização, arrecadação e exercício regular da atividade.

Por outro lado, órgãos ambientais e de fiscalização apontam a necessidade de observar as decisões judiciais e impedir que a exploração mineral provoque danos ao Rio Madeira e aos ecossistemas associados.

A existência de uma política de regularização, portanto, não dispensa os critérios técnicos e jurídicos de proteção ambiental.

O que acontece agora?

A manifestação do Ministério Público não equivale, por si só, à suspensão judicial do decreto.

O pedido dirigido à Sedam busca evitar que a nova norma seja utilizada como fundamento para autorizações enquanto sua validade é questionada.

Uma eventual declaração de inconstitucionalidade dependerá de apreciação pela autoridade judicial competente, caso a controvérsia seja formalmente submetida ao Judiciário.

O episódio deve continuar repercutindo entre representantes do garimpo, ambientalistas e autoridades públicas.

A questão central já não se resume a permitir ou proibir a atividade. O verdadeiro desafio é definir se existe um caminho juridicamente seguro para a exploração mineral regular, sem desrespeitar decisões judiciais e a legislação ambiental.

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