O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 635659, que pode resultar na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, podendo ter impactos estendidos para outras substâncias ilícitas. Caso o STF decida a favor da descriminalização, pessoas condenadas por tráfico com quantidades dentro dos novos parâmetros poderão ter suas penas revistas.
A decisão do STF, com efeitos de repercussão geral, pode beneficiar cerca de 30% dos réus de processos criminais em tribunais de Justiça do país, presumidos usuários caso critérios quantitativos para uso pessoal (até 25 gramas de maconha e 10 gramas de cocaína) sejam adotados.
É importante diferenciar a descriminalização da legalização: a descriminalização torna o porte para uso pessoal não mais considerado um crime, mas ainda sujeito a sanções administrativas, enquanto a legalização significa que algo se torna lei e é regulamentado pelo Poder Legislativo. Tudo indica que uma decisão favorável à descriminalização pode abrir caminho para a regulamentação do comércio da maconha no Brasil.
Movimentos que defendem a legalização da cannabis argumentam que sua regulamentação promoveria a paz social, melhoraria a saúde pública com fiscalização e qualidade do produto, além de gerar aspectos econômicos, como tributação e empregos.
Existem diversos Projetos de Lei sobre a liberação do comércio da maconha tramitando na Câmara dos Deputados, mas ainda não há previsão para votação.
Até o momento, quatro ministros votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no STF, mas a discussão foi adiada para a próxima semana para definir critérios que diferenciem usuários de traficantes e a quantidade máxima de droga permitida. O julgamento inclui o artigo 28 da Lei Antidrogas, que prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medidas educativas para o porte de drogas para uso próprio. A falta de uma definição clara da quantidade razoável para uso pessoal gera debates sobre a classificação de usuários e traficantes. A expectativa é de que o novo ministro, Cristiano Zanin, participe do julgamento quando retomado. Outros ministros ainda precisam votar.
