No início da tarde desta quinta-feira (9), nos autos da representação que culminou com a operação ARCANA RELEVADA em Ji-Paraná, o relator do caso no TJRO, desembargador Miguel Monico Neto, deferiu o pedido da defesa do vereador de Ji-Paraná Elvis Gomes Ferreira e concedeu a extensão dos efeitos do HC 239.561 Do STF, para afastar algumas cautelares, entre elas a de suspensão do exercício da função de vereador:
“(…) Isso posto, defiro a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus n. 239.561/STF, constante no ID. 23578250, para suspender aos demais representados as cautelares pessoais de afastamento do exercício dos cargos públicos e proibição de ausentar-se do domicílio, bem como de contato com pessoas determinadas e acesso ou frequência a repartição pública, mantendo-se as demais medidas.”
A defesa do Vereador Elvis Ferreira está sendo feita pelo escritório Loura Júnior & Ferreira Neto advogados Associados, através dos advogados Juacy Loura e Manoel Veríssimo.
VEJA DECISÃO:
