A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) publicou nesta última segunda-feira (22) o Decreto de Lei que poderá forçar a mudança de local da tradicional Escola Estadual Orlando Freire, em Porto Velho, além de impactar outras unidades de ensino em todo o estado que funcionam nas proximidades de unidades prisionais ou socioeducativas.
Prestando-se a completar 30 anos de fundação em 2026, a Escola Orlando Freire divide muro, há décadas, com uma unidade socioeducativa. Denominada Unidade de Internação Masculina Sentenciada I (UIMSI), o local já foi cenário de diversas fugas de menores considerados de alta periculosidade.
Com a publicação do Decreto de Lei, assinado pelo presidente da ALE/RO, deputado Alex Redano, passa a ser obrigatória a distância mínima de 300 metros entre unidades prisionais, socioeducativas ou similares e escolas ou demais instituições de ensino em todo o território de Rondônia.
A legislação abre a possibilidade de transferência da própria UIMSI para outro local. No entanto, essa alternativa é considerada complexa, uma vez que envolve o transporte de menores sentenciados e a construção de uma nova estrutura adequada, o que dificilmente ocorrerá antes do início do ano letivo, período em que a lei já estará em vigor.
O projeto havia sido vetado pelo governador Marcos Rocha (União Brasil) em novembro, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais. Com isso, a proposta foi promulgada e publicada no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, passando a ter força de lei.
