Além da multa, o tribunal recomendou à Prefeitura de Ji-Paraná a implementação de mecanismos de controle para assegurar que os servidores comissionados cumpram suas funções conforme a legislação
O parlamentar destaca que a medida compromete o trabalho de ressocialização e cria obstáculos para a atuação dos servidores que atuam na linha de frente