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ALE aprova PLC sobre Lei Orgânica da PGE

Postado em 03/11/2018 às 11h33min


ALE aprova PLC sobre Lei Orgânica da PGE

A Assembleia Legislativa aprovou um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, na quarta-feira (30), que acrescenta e revoga alguns dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO).

O PLC 246/18 visa disciplinar a consolidação da unidade orgânica da PGE, bem como dispor sobre as autarquias (órgãos como o Idaron, DER, Detran e Jucer) que possuem procuradores em seus quadros, os quais passam a compor carreira em extinção.

O documento esclarece que o projeto não impacta de forma alguma na questão orçamentária e financeira dos órgãos ou cria direitos para procuradores, apenas unifica na Lei Orgânica da PGE alguns direitos já existentes, porém dispersos, em leis vigorantes.

ALE/RO – DECOM – Isabela Gomes
Foto: Lusângela França

Por JH Notícias