O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (UB) vetou integralmente o Projeto de Lei 4539/2023 de autoria do vereador Joel da Enfermagem (PROS) que desobriga os entregadores de delivery do município a entrarem nos condomínios no momento da entrega.
A Lei havia sido aprovada pelos vereadores em duas sessões plenárias e foi recebida com entusiasmo pelos profissionais de serviço de entrega da cidade, que poderiam se amparar na legalidade para não serem obrigados a entrar nos condomínios.
De acordo com Chaves, houve “Inconstitucionalidade Formal” no texto do projeto, motivo pelo qual decidiu não outorgar a Lei, que já poderia estar valendo. Agora, os vereadores irão analisar o veto de Chaves, que pode ser derrubado em sessão do Parlamento Mirim.
Na Câmara de Vereadores, a análise do veto do prefeito ao projeto está sob competência do vereador Isaque Machado (PATRI).
