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CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns

O texto determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, com exceção dos presidentes dos três poderes
CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns
Randolfe: o senador é o relator do projeto que também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância (Agência Senado/Divulgação)
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Brasília – Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.

O texto não estava na pauta desta quarta-feira, 26, mas foi incluído a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.

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A proposta seguirá para o plenário da Casa com calendário especial.

Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte por infrações penais comuns.

Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro.

Fonte: Estadão Conteúdo

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