O deputado estadual Anderson Pereira (PROS), encaminhou ao Poder Executivo com cópia ao chefe da Casa Civil, pedido indicando a necessidade de retorno dos Agentes de Segurança Socioeducativos, ao quadro de servidores da Secretaria de Estado de Justiça – Sejus, desvinculando os mesmos da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEAS, conforme Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Vale ressaltar que a presente indicação decorre da necessidade dos servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – Fease, em fazerem jus aos benefícios devidos, como reajuste salarial, Plano de Cargos Carreira e Salários – PCCR, restruturação e, que até o momento não foram cumpridos pela SEAS.
As políticas públicas da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEAS, não vem sendo executadas aos Agentes de Segurança Socioeducativos, o que prejudica esses profissionais que são responsáveis pelo atendimento dos adolescentes que se encontram sob custódia do estado, devido algum ato infracional cometido.
Por esta razão o deputado Anderson espera que o Governo do Estado, atenda a solicitação e priorize a valorização dos servidores do sistema socioeducativo, que assim como a Polícia Penal, amargam anos de defasagem salarial.
